A presente Política tem como objetivo estabelecer as diretrizes, fundamentos e procedimentos adotados pelo PAGO PARA VOCÊ LTDA. para a proteção de dados pessoais, garantindo tratamento adequado, seguro, transparente e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), bem como demais normas aplicáveis ao setor. Esta Política abrange o tratamento de dados pessoais relacionados a funcionários, colaboradores, parceiros, prestadores de serviços terceirizados e, principalmente, clientes, assegurando que todo tratamento seja conduzido de forma ética, responsável e alinhada aos princípios legais, contratuais e institucionais.
O escopo desta Política compreende todas as operações de tratamento realizadas no contexto das atividades do PAGO PARA VOCÊ LTDA., tanto em ambiente físico quanto digital, incluindo coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação e quaisquer outras operações relacionadas a dados pessoais. A adoção deste documento representa compromisso com a privacidade, a segurança e a proteção integral dos dados, reforçando as melhores práticas de governança de dados e cultura organizacional de proteção.
Esta Política está fundamentada na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo suas atualizações e regulamentações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O PAGO PARA VOCÊ LTDA. assegura que todo tratamento de dados pessoais é realizado em observância às bases legais previstas na LGPD e às obrigações impostas pelos princípios de privacidade, transparência, finalidade, adequação, segurança e prevenção, aplicáveis a todas as etapas do ciclo de vida dos dados.
Esta Política aplica-se a todos os Profissionais, Clientes, Fornecedores, Prestadores de Serviços terceirizados, parceiros de negócios, representantes e quaisquer indivíduos que, em razão das atividades desempenhadas, mantenham interação com o PAGO PARA VOCÊ LTDA., também se aplica a dados pessoais tratados em nome de controladores externos, quando o PAGO PARA VOCÊ LTDA. atuar como operador.
O cumprimento desta Política é obrigatório para todos os envolvidos, independentemente de função, tempo de vínculo ou natureza da relação comercial, sendo responsabilidade de cada Profissional assegurar o uso adequado, ético e seguro dos dados pessoais aos quais tenha acesso.
Para correta interpretação desta Política, consideram-se as seguintes definições:
Dado pessoal é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Dado pessoal sensível refere-se às informações que dizem respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dados referentes à saúde, vida sexual, genéticos ou biométricos.
Titular é a pessoa natural a quem pertencem os dados pessoais. Tratamento é toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, abrangendo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, difusão ou transferência.
Controlador é a pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais. Operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Tendo em vista o modelo de negócios do PAGO PARA VOCÊ LTDA., a instituição se enquadra, majoritariamente, como operadora de dados pessoais, realizando o tratamento conforme instruções fornecidas pelos controladores contratantes.
O PAGO PARA VOCÊ LTDA. conduz o tratamento de dados pessoais observando rigorosamente os princípios estabelecidos pela LGPD. Todo tratamento se orienta pela boa-fé, assegurando que as atividades envolvendo dados pessoais sejam conduzidas com ética, transparência e responsabilidade. As finalidades de tratamento são sempre legítimas, específicas e previamente informadas ao titular, garantindo compatibilidade com a finalidade inicialmente declarada.
A instituição limita o tratamento ao estritamente necessário para atingir seus propósitos, não coletando ou tratando dados pessoais excessivos ou irrelevantes. Os titulares têm garantia de livre acesso às informações que lhes digam respeito, podendo consultar, de forma facilitada e gratuita, a forma e a duração do tratamento, bem como a integralidade de seus dados. O PAGO PARA VOCÊ LTDA. compromete-se ainda a assegurar exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados pessoais tratados, conforme a necessidade e o cumprimento de finalidades.
A transparência orienta toda a relação entre o PAGO PARA VOCÊ LTDA. e os titulares, garantindo acesso a informações precisas e compreensíveis sobre as operações realizadas e sobre os agentes de tratamento envolvidos, respeitando-se o sigilo comercial e industrial. Para proteger os dados pessoais, o PAGO PARA VOCÊ LTDA. adota medidas técnicas e administrativas aptas a prevenir acessos não autorizados e evitar situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. A instituição emprega medidas preventivas destinadas a reduzir a ocorrência de riscos e danos associados ao tratamento de dados pessoais. Por fim, o tratamento jamais será utilizado para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
O PAGO PARA VOCÊ LTDA. realiza o tratamento de dados pessoais somente quando houver base legal adequada, conforme previsto na LGPD. As hipóteses incluem o consentimento do titular; o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; a realização de estudos por órgão de pesquisa, com anonimização sempre que possível; a execução de contrato ou realização de procedimentos preliminares a pedido do titular; o exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais; a proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiros; a defesa de interesses legítimos do controlador ou de terceiros; e a proteção do crédito.
O tratamento de dados pessoais sensíveis somente ocorrerá quando o titular ou seu representante legal consentir de forma específica e destacada, ou quando indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, ou para garantir prevenção à fraude e segurança do titular nos processos de identificação e autenticação.
O tratamento de dados de crianças e adolescentes será realizado sempre no melhor interesse do menor, mediante consentimento específico dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. Excepcionalmente, poderá ocorrer coleta sem consentimento apenas para contatar os responsáveis, sendo esses dados utilizados apenas uma vez, sem armazenamento posterior.
O PAGO PARA VOCÊ LTDA. compromete-se a encerrar o tratamento de dados pessoais quando a finalidade for alcançada, quando os dados deixarem de ser necessários, ao término do período de tratamento, por solicitação do titular ou por determinação da ANPD. Ainda assim, a conservação dos dados poderá ocorrer para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, transferência a terceiro observados requisitos legais ou uso exclusivo do controlador mediante anonimização.
Todos os tratamentos são registrados, assegurando rastreabilidade e conformidade. Como operador, o PAGO PARA VOCÊ LTDA. executa atividades de tratamento conforme instruções fornecidas pelo controlador, observando obrigações contratuais e legais.
O titular dos dados pessoais possui diversos direitos garantidos por lei, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, portabilidade para outro fornecedor de serviço ou produto, eliminação dos dados tratados mediante consentimento e revogação do consentimento anteriormente concedido.
Tais direitos devem ser exercidos por meio de requerimento expresso do titular ou de seu representante legal, observadas as regras aplicáveis e os prazos definidos pela legislação. O titular poderá também manifestar oposição ao tratamento realizado com fundamento em hipóteses de dispensa de consentimento.
O PAGO PARA VOCÊ LTDA. poderá transferir dados pessoais para outros países ou organismos internacionais quando o destino oferecer grau de proteção adequado; quando o controlador demonstrar garantias suficientes de cumprimento da LGPD; quando necessário para cooperação jurídica internacional; quando for indispensável para proteção da vida ou incolumidade física; quando autorizado pela ANPD; quando decorrente de compromisso internacional; mediante consentimento específico do titular; ou ainda quando necessário para cumprimento de obrigações legais, execução de contrato ou exercício regular de direitos. Todas as transferências observarão padrões técnicos, contratuais e regulamentares adequados para assegurar a proteção integral dos dados.
O PAGO PARA VOCÊ LTDA. adota medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra qualquer forma de tratamento inadequado, ilícito ou arriscado. Tais medidas são implementadas desde a concepção de produtos, serviços e sistemas (“privacy by design”), estendendo-se por todo o ciclo de desenvolvimento e operacionalização (“privacy by default”). A instituição mantém rígido controle de acesso, políticas de segurança da informação, monitoramento contínuo, mecanismos de prevenção a incidentes e estrutura de resposta a incidentes de segurança. Informações adicionais podem ser consultadas na Política de Segurança da Informação, documento complementar e integrante deste arcabouço de proteção.
